A (IM)POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM FACE DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - UMA SUPERAÇÃO DO PARADIGMA INQUISITORIAL

Resumo

O presente trabalho visou verificar a (im) possibilidade de decisões judiciais serem submetidas aos pedidos do Ministério Público, abordando a garantia do devido processo legal. A teoria do garantismo penal de Luigi Ferrajoli foi crucial para equilibrar o poder punitivo do Estado, uma vez que evidenciou a influência do Código de Processo Penal italiano de 1930 no CPP brasileiro de 1941, enfatizando a presunção de culpabilidade e o papel inquisitivo do juiz. Em oposição, ressaltou-se a relevância do garantismo penal para respeitar a legalidade e assegurar um sistema penal justo com base na Constituição Federal de 1988. O papel claro desempenhado pelo juiz no processo penal foi enfatizado, destacando a importância da coerência com os direitos humanos e o excesso de suas atribuições. Dessa forma, foram discutidas as implicações do pedido de absolvição do Ministério Público em decisões judiciais.