A AUSÊNCIA DE REGULAÇÃO JURÍDICA POR PARTE DE ESTADO BRASILEIRO NO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Resumo

A inteligência artificial (I.A) tem se destacado como uma das tecnologias mais transformadoras do século XXI, com
aplicações que vão desde a automação industrial até a personalização de serviços ao consumidor. No entanto, o rápido
avanço e a crescente adoção da IA têm levantado importantes questões éticas e legais, especialmente no que diz
respeito à falta de regulamentação específica para seu uso. Assim, urge questionar: como a ausência de
regulamentação no uso da inteligência artificial pode impactar a sociedade brasileira, principalmente no que concerne
ao direito de imagem, e quais medidas podem ser adotadas para mitigar esses impactos? Assim, o objetivo geral desta
pesquisa é o de analisar e discutir acerca do déficit de aporte jurídico no âmbito das inteligências artificiais, utilizando
como principal referencial teórico a obra de Thomas Hobbes, “Leviatã”, em que Hobbes argumenta que a ausência de
um poder regulador centralizado leva ao estado de natureza, bem como defende que a segurança e a ordem só podem
ser garantidas por meio de um contrato social, onde os indivíduos cedem parte de sua liberdade em troca de proteção
e bem-estar. Analogamente, a ausência de regulamentação específica para a IA pode ser comparada a um estado de
natureza no ambiente digital, onde a falta de normas claras pode levar ao caos e à exploração desmedida desta
tecnologia. O estudo utiliza uma abordagem dedutiva, partindo das teorias de Hobbes sobre a necessidade de um
poder regulador para garantir a ordem e a segurança, aplicando esses conceitos ao contexto moderno da IA e fatos
concretos posteriormente analisados. Conclui-se que a regulamentação da IA é crucial para evitar abusos e garantir a
proteção dos direitos individuais, porém, enquanto uma regulamentação específica não é estabelecida, a analogia se
apresenta como uma ferramenta útil e imediatista para resolver conflitos no direito. Isto porque, ao aplicar princípios
legais já existentes a novos casos envolvendo I.A, é possível mitigar os impactos negativos e promover um uso mais
ético e responsável dessa tecnologia.