REFORMA TRIBUTÁRIA NO BRASIL: UMA ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2019 E Nº 110/2019 E DO PROJETO DE LEI Nº 3.887/2020

Resumo

O atual sistema tributário brasileiro encontra-se em um estado caótico, onde a alta carga tributária, o grande número de normativas, a tributação cumulativa de tributo sobre tributo que gera o efeito cascata, a guerra fiscal proveniente da autonomia do estados, a complexidade na interpretação legislativa demandam muito tempo para o cumprimento das obrigações tributárias, isso evidência a necessidade de uma reforma tributária. Tramitam as propostas de emenda constitucional (PECs) 45/2019 e 110/2019, além do projeto de lei nº 3.887/2020 relacionados a esse tema. Sendo assim, a presente pesquisa objetivou apontar os principais impactos positivos esperados com a aprovação das PECs e oPL. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica em artigos, sites confiáveis, livros e documentos eletrônicos. Quanto aos fins, a pesquisa foi exploratória, com abordagem qualitativa. Concluiu-se que as propostas proporcionarão umasimplificação na legislação, otimizando o tempo gasto pelos contadores e melhorando o desempenho dos negócios,uma melhor divisão em relação as receitas arrecadadas pelos entes federativos, contribuindo para o crescimento daoportunidade de emprego, com maior transparência para os contribuintes, e como semelhanças em seus princípios, acriação do IBS (Imposto sobre Serviços), e com o tipo de tributação o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), a unificação dos impostos já existentes. Mas, com diferenças em relação ao tempo de transição, partilhamento de receita,competência tributária, o número de impostos substituídos.